CCBLUX – Centro Cultural Brasil Luxemburgo

Conforme anunciamos na semana passada o Conselho de Estado pautou para hoje (12/10/2021) a reunião que analisaria o projeto de lei do deputado Sven CLEMENT que foi protocolado no dia 18/3/2021.

Por decisão unânime de 19 votos o conselho deu o seguinte parecer:

“Le Conseil d’État considère qu’il revient au législateur d’apprécier
l’opportunité de la modification législative proposée.” (tradução livre: O conselho de Estado considera que compete ao legislador avaliar a conveniência da mudança legislativa proposta)

Portanto compreendemos que o Conselho de Estado apesar de levar em conta a posição contrária do governo atual de levar o projeto adiante, se isenta de colocar um ponto final e joga para a câmara de deputados a análise final. Apesar de parecer dar uma esperança, não acreditamos que tal projeto consiga ir adiante. Mas a palavra final será da Câmara.

A CCBLUX segue acompanhando de perto toda e qualquer mudança na legislação da nacionalidade luxemburguesa.

CCBLUX a sua melhor fonte de informação para nacionalidade luxemburguesa.

A CCBLUX tomou conhecimento hoje que a Ministra da Justiça fez o posicionamento formal do governo luxemburguês sobre um projeto de lei do deputado Sven CLEMENT onde ele deseja que fosse reaberto e dado mais prazo para realizar a recuperação para as pessoas que perderam o prazo de 10 anos para reivindicarem a nacionalidade luxemburguesa pelo artigo da RECUPERAÇÃO.

Conforme já havíamos falado o governo se manifestou CONTRA o andamento deste projeto. A justificativa dada foi de que muitos dos candidatos não são residentes sequer da UE e com isso não estariam contribuindo em nada para o país, além de (na visão deles) ser injusto com os que naturalizam com o artigo 14 pois neste caso é exigido conhecimento da língua luxemburguesa, curso cívico e residência em Luxemburgo. Já o artigo 89 é muito brando e por isso transitório.

Certamente o governo ignora o POTENCIAL de pessoas que poderiam fixar residência em Luxemburgo, se tivessem a chance.

Num comunicado hoje, 20/09/2021 o Ministério prorrogou a restrições de viagens que estaria vigente até 30/09/2021. Além disso colocou os Estados Unidos na lista de países com esta restrição também a partir de 22/09.

Tal publicação jogou um balde de água fria em vários e vários candidatos a recuperação/opção que estavam animados com a abertura dos demais países europeus. Sabemos que alguns ficarão tentados a viajar mesmo assim pois as fronteiras terrestres não tem fiscalização, mas nada garanta que as coisas mudem em qualquer momento.

Resta a esperança que em 2022 seja possível a viagem segura para Luxemburgo.

Percebemos nesta semana que vários clientes nossos começaram a receber notificações do Ministério da Justiça sobre seus processos de nacionalidade. Notamos que são de pedidos que chegaram em Luxemburgo a partir de 1/3/2021.

Nesta comunicação que chega por e-mail , o Service de l’indigénat informa quem são os requerentes do pedido que foi recebido e que inicia o seu tratamento. Informando inclusive o número do dossier internamente (que é composto da data da chegada em Luxemburgo + um número sequencial).

Trata-se de uma grande inovação que certamente torna o procedimento como um todo muito mais transparente. Tal fato nunca acontecia. Os processos chegavam no Ministério da Justiça e não havia nenhum tipo de comunicação até que o pedido fosse aprovado e ou que necessitasse de um documento adicional.

Esperamos que tal prática se mantenha e não seja exclusiva de um agente apenas e que talvez exista no futuro uma consulta na internet para acompanhar o andamento dos mesmos.

Sentimos muito felizes com a mudança. Entretanto, tal comunicação não significa que seu processo será analisado imediatamente. Existe todo um ciclo de análise e formalidades internas. Aparentemente o Ministério está acelerando as análises. Mas ainda é cedo para dizer se as respostas chegarão rapidamente. O prazo médio das respostas vem caindo consistentemente. Fruto, é claro, da diminuição do estoque de pedidos de RECUPERAÇÃO que abarrotaram o Ministério até 2018. O prazo que chegou a ser 28 meses de resposta, já está em praticamente 12 meses. Deverá se estabilizar em 6 meses como costumava ser no passado, antes do BOOM de pedidos em 2018.

Preciso responder se recebi este e-mail? Não precisa fazer nada. Só aguardar o recebimento dos certificados ou aguardar novo contato do Ministério da Justiça.

Esta é uma dúvida muito frequente. O que acontece quando um ou mais filhos se tornam maiores de idade para a pessoa que tem que finalizar a assinatura de um pedido de recuperação? O vídeo abaixo explica isso.

Depois de mais 8 meses de suspense, finalmente a Câmara dos deputados aprova a lei prorrogando a assinatura da declaração de recuperação até último dia de 2022. Aqui na CCBLUX já tínhamos a informação de que a Ministra proporia esta nova prorrogação desde novembro de 2020. Mas, hoje várias famílias brasileiras e americanas ficam mais aliviadas pois existe um prazo maior para finalizar o procedimento.

Em breve a lei será impressa no Diário oficial de Luxemburgo e passará a ter o devido efeito legal. Os sites passarão a refletir esta mudança de prazo.