Identificamos que o Ministro Jean Asselborn , que acumula a pasta de Ministro das relações exteriores e também Ministro da Imigração e Asilo, acaba de protocolar um pedido na Câmara de Deputados para modificar a lei de 20/06/2020 que permite que o governo proíba as viagens não essenciais de visitantes de fora da União Europeia até 31/12/2021.
A lei é um “guarda-chuva” legal que permite que através de uma regulamentação grão ducal (um ato legal que não passa pela aprovação da câmara, portanto mais flexível), altere a qualquer momento da ata do bloqueio das viagens não essenciais para atender as decisões do Conselho Europeu. Hoje tal lei consegue fazer estas restrições até o final de 2020 e com esta alteração proposta, esta flexibilidade de impor restrições irá até o final de 2021.
O Governo tem receio de que até o final deste ano, a situação da pandemia não se resolverá e poderá ser necessário ampliar ainda mais as restrições de viagem.
Nossa opinião é que a restrição durará até 30/06/2021.
Ficamos agora sem uma certeza de quando nossos clientes que se enquadram na RECUPERAÇÃO poderão exercer seu direito. Daremos mais informações assim que as obtivermos.
