Informação que a CCBLUX divulgou na última sexta, 22/07, gerou muita esperança em facilitar o procedimento da assinatura da recuperação. As preocupações eram muitas para os que precisam terminar a segunda fase: negativas criminais de outros países, preços de passagens aéreas caras, pouco tempo para finalizar, até porque até janeiro deste ano, TUDO era difícil pela pandemia.
Ficamos felizes com a concretização desta vontade por parte do Governo Luxemburguês de dar mais tempo a todos que precisam finalizar. (só os pedidos que já foram iniciados até 2018 é que tem prazo, os demais casos não expiram pela lei luxemburguesa)
Vamos a algumas informações que obtivemos até agora depois da divulgação no dia 22/7:
- O projeto de lei criado pela Ministra da Justiça não tinha inicialmente ligação com o artigo 89 da lei da nacionalidade. O projeto original tratava de criar um cargo novo para AUXILIAR os magistrados luxemburgueses pois em Luxemburgo, assim como no Brasil, sofre para recrutar pessoas para os cargos de juízes. O projeto original quer dividir a carga de trabalho dos atuais magistrados com estes novos profissionais, auxiliares dos juízes.
- A comissão jurídica que analisou o projeto de lei para criação destes novos cargos é que acrescentou esta mudança na lei (emenda) , adicionando esta alteração, que “aparentemente” não tem relação com o restante do objetivo da lei. A ministra da justiça é uma dos stakeholders mais importantes nesta comissão e certamente o pedido partiu dela para que isso fosse incluído. Provavelmente no debate da lei sobre a dificuldade da contratação de juízes, a nacionalidade luxemburguesa, requisito para tal, foi destacado como sendo uma das dificuldades de recrutamento. (além do conhecimento das 3 línguas nacionais) A nacionalidade luxemburguesa foi dispensada para estes cargos novos de auxiliares para os juízes e o francês será suficiente para iniciar o trabalho.
- A Ministra da justiça já estava sofrendo pressões de diversos lados tanto internas quanto externas para prorrogar o prazo da assinatura da recuperação. Internas vindas do Bierger Center com a quantidade enorme de pedidos e do próprio Ministério da Justiça. Sim, pois para quem não sabe, o Bierger Center é um mero agente receptor. Todos os dossiers são retransmitidos ao Ministério da Justiça para efetivar a cidadania. Logo, temos uma carga de trabalho muito grande, em dois locais. A pressão externa vem de representações diplomáticas luxemburguesas, associações e particulares fazendo o pedido também da prorrogação.
- Nos parece que a ministra aproveitou o debate da dificuldade da nacionalidade luxemburguesa para estes cargos da magistratura e acrescentou o pedido para evitar um procedimento mais lento específico para o artigo 89 da lei da nacionalidade. Pois precisaria pedir autorização para apresentar a lei na câmara, e tomando um atalho pela comissão jurídica poderia quem sabe agilizar o andamento deste pedido.
- Portanto, nos pareceu que foi utilizado um subterfúgio para apresentar a prorrogação na lei. Depois que pegamos esta proposta pelos nossos robôs, apareceu nas redes sociais pessoas dizendo que já havia um compromisso informal de alterar para 2023 a data final da assinatura da recuperação. Se alterarem para 2025 , fica um prazo melhor ainda. Se bem que sabemos que sempre existirão pessoas que deixarão para ultima hora e que infelizmente perderão o prazo, por desatenção.
- A câmara de deputados está num período de férias agora. As sessões deverão ser retomadas em meados de setembro. Até lá tudo ficará parado, para angústia de todos que agora querem que esse prazo seja realmente adiado.
- A CCBLUX monitora constantemente e avisará qualquer mudança na lei ou andamento na tramitação da lei.
- Quem quiser consultar o andamento da lei basta acessar o projeto da lei 7863 https://www.chd.lu/wps/portal/public/Accueil/TravailALaChambre/Recherche/RoleDesAffaires?action=doDocpaDetails&id=7863. (à partir de 5/10/2022 o site da câmara foi alterado e o link anterior pode não funcionar. Se não funcionar, este será o link novo do acompanhamento do projeto: https://www.chd.lu/fr/dossier/7863A
