Possibilidade simultânea de artigos da lei da nacionalidade

Muitos clientes nos procuram desesperados ou até mesmo frustrados porque não tiveram tempo de fazer o pedido da nacionalidade até 31/12/2018 conforme consta na lei vigente da nacionalidade de 2017.

Muitos só souberam de forma tardia do seu direito. Reiteramos que este prazo somente se aplica para as pessoas que caem no caso da RECUPERAÇÃO.  E ele não será alterado.

Muitas pessoas não sabem mas podem invocar dois artigos diferentes das lei da nacionalidade. Por que caem neles simultaneamente! Podem invocar este da RECUPERAÇÃO, mas podem TAMBÉM invocar outro artigo que fala da OPÇÃO pela nacionalidade. Sim é possível que muitas pessoas possam fazer o uso dos dois dispositivos legais. O importante aqui é saber que a OPÇÃO é mais limitada (permite apenas 2 gerações pedirem a nacionalidade),mas por outro lado ela NÃO IMPLICA EM PRAZO PARA RECLAMAR pela legislação atual. Portanto alguns que pensam que não  tem mais como ter acesso a nacionalidade podem sim ter esta possibilidade reavivada!

Em função da limitação do alcance das 2 gerações pelo artigo da OPÇÃO, se um ascendente seu fizer o pedido, duas gerações adiante podem se beneficiar. Exemplo: Uma pessoa cai exclusivamente no caso da recuperação. Em 2019 se não fez o pedido , perdeu o direito. Mas, a sua bisavó era luxemburguesa (estava de posse da nacionalidade apesar de nascida no Brasil, mas não transmitiu este direito a seus filhos), a mãe desta pessoa teria uma avó que lhe permitiria fazer a opção. Se a mãe desta pessoa fizer a assinatura da OPÇÃO, então mais duas gerações adiante se beneficiam e portanto esta pessoa que não poderia mais pedir a nacionalidade pelo fim do prazo de 2018, pode pedir a opção SEM PRAZO adiante, depois de concluso o processo de sua mãe.

Este é um exemplo de como ainda pode ser avaliado o direito a nacionalidade. Existem casos de transmissão automática  que podem ter acontecido mesmo com ancestrais femininos. (desde que mais recentes).

Enfim cada caso é um caso e precisa ser avaliado se existem possibilidades.

Tornado público o projeto de lei para alterar a lei atual de nacionalidade

A câmara dos deputados de Luxemburgo tornou público o projeto de lei que trata das alterações na legislação atual sobre a nacionalidade luxemburguesa vigente desde 1/4/2017.

As motivações para tal alteração são inicialmente de ordem técnica apenas. Elas visariam dar maior segurança jurídica aos candidatos a recuperação, opção ou naturalização.

Como o anúncio feito em fevereiro não trazia detalhes disso, havia uma desconfiança sobre o teor destas mudanças? Dificultariam ou facilitariam o processo?

Analisando hoje o teor de tais modificações podemos dizer que a grande maioria terá o procedimento FACILITADO. Uma pequena parte terá o processo dificultado, mas não será algo tão complicado.

Para os que herdam a nacionalidade pelo sangue não muda NADA.

O impacto é apenas para os que vão RECUPERAR ou OPTAR pela nacionalidade.

A nova lei facilita o processo de emissão dos antecedentes criminais em Luxemburgo. Pela lei atual, é necessário solicitar o Extrait du cassier judiciaire 15 dias antes .  Agora, depois de aprovada este projeto de lei, basta entregar na hora da assinatura a AUTORIZAÇÃO pois ele faz a emissão posteriormente, não antes.  Muita gente tinha dificuldades e não sabia se mandava e-mail para o Bierger Center ou se mandava carta . Ficava mesmo um processo meio complicado. Isso facilita todo o trâmite.

 

A nova lei dificulta o processo apenas para aquelas pessoas que residiam em outros países ou tenham outras nacionalidades. Pela lei atual você deverá apresentar o antecedente criminal nos países que residiu nos últimos 15 anos. Agora eles pedem que seja emitido TAMBÉM o antecedente de TODOS os países do qual a pessoa tenha nacionalidade . Isto significa documentos adicionais para entregar no ato de recuperação. Creio que poucos serão afetados com isso. A grande maioria reside no Brasil e já teria que levar a Negativa Criminal da Policia Federal do Brasil. Quem já tiver dupla nacionalidade italiana, precisará também da negativa criminal da Itália.

 

O status atual da lei é que está na comissão jurídica para análise. Teremos que aguardar ainda a entrada em vigor da lei. Enquanto isso continua tudo igual como consta na lei de 2017.

 

Assim que soubermos de mais informações ou detalhes adicionais informaremos.

Anunciado projeto de lei para mudança da lei da nacionalidade em 2018

O Conselho de governo luxemburguês se reuniu nesta sexta feira 2/2/2018 e entre outros assuntos demonstrou seu acordo sobre um projeto de modificação na lei de 7/3/2017 sobre a nacionalidade luxemburguesa. Que é a lei vigente atualmente.

Tal projeto de lei, tem por objeto fazer algumas adaptações técnicas na lei para dar uma maior segurança jurídica aos candidatos a nacionalidade luxemburguesa.

Mais precisamente trata-se dos documentos apresentados para cumprir o requisito de honorabilidade, Este requisito da lei buscava garantir que os adquirentes da nacionalidade eram isentos de condenações criminais em Luxemburgo e no exterior.

Mudará a forma de apresentação das negativas criminais para a recuperação ou opção pela nacionalidade luxemburguesa.
Brevemente divulgaremos mais informações. Ainda é cedo para sabermos se isto prejudicará ou facilitará de alguma forma os candidatos.

Também mudará a lei para mudança de nomes e sobrenomes para aqueles de adquirem a nacionalidade luxemburguesa.

Não sabemos se esta brecha para mudança da lei, abrirá possibilidade para outras mudanças.

 

Les ministres réunis en conseil ont marqué leur accord avec le projet de loi portant modification de la loi du 7 mars 2017 sur la nationalité luxembourgeoise.

Le projet de loi a pour objet d’apporter certaines adaptations techniques à la loi précitée. Au niveau des pièces exigées pour examiner l’honorabilité des candidats à la nationalité luxembourgeoise, le gouvernement souhaite combler un vide législatif et renforcer la sécurité juridique. Ainsi, il est proposé de compléter la liste des casiers judiciaires étrangers à produire par les candidats à la nationalité luxembourgeoise. Le projet de loi précise également les règles d’attribution et de transposition du nom et des prénoms.

Nacionalidade Luxemburguesa, quem pode demanda-la? #6 PERDA OU RETIRADA

A declaração de perda acontece como uma sanção por algumas condenações penais ou pela prestação de falsos dados ou fraude nos processos de aquisição de cidadania. Inclui-se na lista os casamentos de fachada.

A renúncia ou a sanção da perda são as duas hipóteses previstas hoje para alguém perder a cidadania luxemburguesa. Algumas nacionalidades exigem tratamentos especiais quando se vive no exterior, como manifestações voluntárias de permanência da cidadania se residir fora do país por mais de 10 anos. Mas não é o caso da Luxemburguesa.

Nacionalidade Luxemburguesa, quem pode demanda-la? #4 NATURALIZAÇÃO

A naturalização está aberta para as pessoas maiores de idade desde residam legalmente no país por pelo menos 5 anos sendo que o último destes anos deve ser ininterrupto e imediatamente anterior ao pedido  de naturalização.
Outras condições são as mesmas já apresentadas para os casos de OPÇÃO pela cidadania luxemburguesa que são o certificado atestando o conhecimento do idioma luxemburguês e do certificado de participação num curso cívico chamado VIVER JUNTO NO GRÃO DUCADO DE LUXEMBURGO com duração de 24h.
Ainda é exigido do candidato que apresente um atestado negativo de antecedentes criminais tanto em Luxemburgo quanto nos países onde viveu nos últimos 15 anos.
As condenações criminais que impossibilitam o processo são: uma condenação com 12 meses ou mais, ou  condicional com  duração de 24 meses ou mais.
O prazo para o decreto de naturalização é 8 meses após a assinatura, e é recebida por via postal.

Nacionalidade Luxemburguesa, quem pode demanda-la? #3 OPÇÃO 10

O décimo e último caso possível para adquirir a cidadania luxemburguesa por opção é a comprovação de pelo menos um ano de serviços no exército luxemburguês.
O estado maior do exército luxemburguês poderá providenciar o atestado deste requisito para conseguir pleitear este direito.
Neste caso não é requerido idioma, nem curso cívico luxemburguês.
Esta é uma situação nova que foi prevista na lei nova e incluída bem no final da elaboração da nova lei de 2017.

Nacionalidade Luxemburguesa, quem pode demanda-la? #3 OPÇÃO 9

O nono caso para opção pela cidadania luxemburguesa está aberta para o maior de idade que esteja se beneficiando de uma proteção internacional no caso de refugiados de guerra, ou mesmo que tenham feito a demanda pelo reconhecimento de estado de apátrida.(o apátrida é aquela pessoa que não dispões de nenhuma nacionalidade)
Este nono caso são para situações bem pontuais e dizem respeito a aderência do Luxemburgo a acordos internacionais para estas situações. As exigências de 5 anos de residência, língua e curso são as mesmas dos demais casos de opção.

Nacionalidade Luxemburguesa, quem pode demanda-la? #3 OPÇÃO 8

O oitavo caso é apenas uma variação do caso anterior pois permite que uma pessoa estrangeira maior de idade que tenha se instalado no Luxemburgo ANTES de completar 18 anos possa ter sua cidadania reconhecida de forma antecipada, sem ter que esperar mais 5 anos ter efeito. Com isso, um estrangeiro que tenha vivido no Luxemburgo, por exemplo, desde os 14 anos, poderia optar pela nacionalidade luxemburguesa ao completar 19 anos.
(as mesmas condições de conhecimento de idioma e o curso VIVER JUNTO NO GRÃO DUCADO DE LUXEMBURGO se aplicam).

Nacionalidade Luxemburguesa, quem pode demanda-la? #3 OPÇÃO 7

A sétima possibilidade de aquisição voluntária por OPÇÃO da cidadania Luxemburguesa diz respeito a pessoa estrangeira que reside legalmente em Luxemburgo pelo período mínimo de  5 anos (sendo que o último destes anos deverá ser ininterrupto e imediatamente precedente a assinatura do pedido de opção pela cidadania.
Este caso como vários outros de OPÇÃO pela cidadania luxemburguesa exige a comprovação do conhecimento da língua luxemburguesa e também do certificado do curso (VIVENDO JUNTO NO GRÃO DUCADO DE LUXEMBURGO), já comentados em posts anteriores.
Mas este caso ainda permite que as pessoas que assinaram o CONTRATO DE  ACOLHIMENTO E DE INTEGRAÇÃO (Contrat d’accueil et d’integration) possam ser isentos de algumas horas deste curso que comentei.
Quem não sabe nada sobre este CONTRATO, saiba que é um acordo feito entre o habitante estrangeiro que chega no Luxemburgo onde ele pode fazer cursos linguísticos a preços reduzidos desde que se comprometa a garantir sua subsistência. (não dependa do governo)