Projeto de lei permitirá que brasileiros (sem a cidadania) possam exercer a advocacia em Luxemburgo

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Até 1991 somente quem tinha a nacionalidade luxemburguesa podia exercer a profissão de advogado. Após isso, os cidadãos de outros países membros da união europeia, passaram a ter o direito. O projeto de lei 7665 que tramita na câmara dos deputados de Luxemburgo tenta acabar com a discriminação da nacionalidade para o acesso a profissão de advogado em Luxemburgo. Quando esta lei for aprovada, as pessoas de fora da União (por exemplo:Brasil) que tiverem um diploma reconhecido pela União Europeia, poderão exercer a profissão de advogado. (diploma de direito emitido em algum país membro da União, ou sua homologação por alguma instituição da UE).

Esta é uma informação interessante para os cônjuges de cidadãos luxemburgueses, ou demais membros familiares que queiram se estabelecer em Luxemburgo e por alguma limitação não tem a nacionalidade europeia. Com isso, abre a porta para que possam exercer a sua profissão desde que atendam os demais requisitos (falar as línguas do país e fazer um curso complementar de direito luxemburguês)

CCBLUX : A sua melhor fonte de informações, assessoria para nacionalidade e cultura luxemburguesa.

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